17/04/18

O BRASÃO PELO QUAL SE PODE ORAR CDLXXVII

O PUNHAL DOS CORCUNDAS Nº17 (II)

(continuação da I parte)


TESE

A Igreja é verdadeira e rigorosa proprietária, e nunca os seus bens se deverão ter na conta de nacionais.

Prova-se

- Pela voz da natureza.
Já mostrei de passagem (nº 14 deste Punhal) que a sustentação dos Bispos, Sacerdotes e outros Ministros do Culto Católico, uma vez admitido e reconhecido por único verdadeiro, nacional, protegido e favorecido pelos Reis e legislação fundamental do País que o admitiu, é uma dimanação clara e evidente do direito natural: e como um dos principais deveres do método escolástico é o tremendo non repetat, addat, que se fosse aplicado e formalmente imposto aos nossos sabichões ficariam amarelos, enfiados, e com as suas veneráveis cabeças a razão de juro, pois, coitadinhos! o seu minguado saber não se estende a mais do que a trazerem o mesmo cozido, assado, frito, e guisado por mil diversas maneiras; tratarei agora de recomendar pela primeira vez aos Mações Lusitanos que não se pejem de revolver os monumentos principais da antiguidade pagã, onde se encontram mil factos que devem encher de assombro e confusão os inimigos da propriedade dos bens eclesiásticos.
É falso dizer-se que o encargo dos dízimos e primícias começou na Lei Escrita... São mui anteriores os factos de Melquisedech Rei de Salem, e de Abraão, Pai dos verdadeiros crentes, donde se vê que não eram os Judeus a única Nação obrigada a satisfazer os dízimos e primícias... Acha-se na maior parte dos Filósofos e Historiadores pagãos a certeza de que os dízimos se pagavam exactamente desde tempos remotíssimos, quais puderam alcançar as tradições humanas que serviram de fundamento aos primeiros Historiadores. Poderia eu citar em abono desta verdade muitos Escritores antigos, como Tucídides, (liv. 3º) Passanias, (Eliac. et Phoc.) Diodoro de Sicília, (liv. 5º) Plutarco, (in Camilo, Scylla, Lucullo, etc.) Aristóteles, (CEcon. liv. 2º) Justino, (liv. 18-20) Cícero, (de natura Deorum (liv. 3º) mas atentando pela brevidade e concisão própria do método que vou seguindo, apenas citarei algumas passagens terminantes e decisivas dos Historiadores Gregos e Latinos. Comecemos por Heródoto, em cujo primeiro livro (pag. 45 da Edição de P. Wyseligio) se lê o seguinte conselho, que o Rei vencido (Cresso) deu a Ciro: Siste ad singulas portas aliquod ex tuis satelitibus custodes, qui auferentes vetent deddendae sint... que vem a dizer em suma que se ponham guardas ao saque feito em Sardes, para que não se desencaminhe, visto ser de absoluta necessidade o pagar dízimo de tudo a Júpiter. (1) Segue-se Xenofonte, que no liv. 5º de Expeditione Cyri, tratando de um templo que se erigia em honra de Diana, acrescenta: Prope fanum pila erecta, quae has Literas continet. Fundus Dianae Sacer. - Hoc qui possessor fruitur, quotannis consecrato decumam. (Edit. Leunclavii Paris. 1625 pag. 351).
Na oração de Agesiao Rege (pag. 657) Ipse de hostili fructus eos percepit, ut intra biennium decumam Delphico Deo consecraret C. talentis ampliorem.
Na História Grega, (liv.3º pag. 493) Delphos profectos Agis quum decumam obtulisset, etc.
Não seria grande injúria aos Pedreiros reduzir a linguagem esta versão fiel do Grego; mas demos de barato que eles poderão achar-lhe sentido (apesar de quem uma indicação feita ao já definido Congresso queria acabar o Latim de todo, como se ele não estivera já bem morto em Portugal)... e note-se para uso do povo, que eram invioláveis os Campos dedicados a Diana, e tidos por sacrílegos os que não pagavam exactamente o dízimo dos frutos, e que o Rei Agesilau, sendo, como era, um pagão, tivera do despojo feito aos inimigos a exorbitante soma de cem talentos, que considerados no seu justo valor, e segundo a raridade de certos metais naqueles tempos, fazem-me necessariamente romper nesta exclamação. "Reis gentios, a quem falava a Luz da verdade, pudestes sem a mais leve censura dos povos, antes com aplauso de todos, consagrar Templos às falsas Divindades, assinar-lhes espaçosos campos donde se tirasse a subsistência dos que os serviam, e repartir com mãos larga de todas as vossas conquistas e novas aquisições para o esplendor do culto... e hoje se um Rei Católico, sem defraudar os seus povos, sem o os vexar e oprimir com tributos, sem faltar à devida sustentação dos empregados públicos, manda fazer um templo em honra do Deus verdadeiro, que se ele desembainhar a espada, lhe franqueia das entranhas da terra abundantíssimas riquezas... critam, é mau Rei, é um sacristão... é indigno de reinar!!! E hão de levar-me uma injúria se eu lhes chamar estonteados, delirantes, ímpios, e blasfemos!! Continuemos, já que a indignação me fez exorbitar das regras que eu protestara seguir... Dionísio de Halicarnasso no livro primeiro das Antiguidades Romanas (Edic. de Emílio Porto - 1588 pag. 8), falando dos Pelasgos: Et Decimas ex maritimis proventibus, siqui alii, splendidissimas Delphos Deo mittebant. Aqui temos direitos de pescado admitidos e satisfeitos por aquela Nação antiquíssima, que teve de vir ao mundo séculos e séculos antes que se ouvisse no Salão das necedades que o ar, e o mar, ou as águas eram livres para todos!!
O mesmo A. no liv. 4º (pag. 133) tratando da expedição de Tarquinio Soberbo contra os Sabinos, e dos ricos despojos que por esse motivo se colheram, acrescenta: Et Decimae argenti Diis sacratae non minorem summam quam quadringentorum tolentorim efficerent (2).
Dos Autores Latinos contento-me de citar Tito Lívio, e de remeter os meus Leitores para o liv. 5º cap. 23 e 25, e aí poderão ver no facto de Camilo sobre o saque da cidade de Veios, que prometera aos Deuses se ficasse vitorioso, e nos debates subsequentes a este voto ou promessa, qual era a fidelidade dos antigos Romanos em tudo o que pertencia às suas divindades.
Donde veio pois a tantas e tão diversas nações este consentimento unânime de que se deviam pagar à Divindade, ou verdadeira ou reputada como tal, os dízimos, não só dos frutos da terra, porém de todos os boné adventícios, sem exceptuar os próprios colhidos na guerra aos inimigos?
Se este consentimento não é expressão clara e inteligível dos sentimentos da natureza, que outro nome lhe daremos? Será acaso esta reunião de pareceres e vontades? Acaso é sempre o subterfúgio dos tolos, que não ficará bem aos verdadeiros filhos da Luz... Será bebida nos livros sagrados dos Judeus? Não é admissível esta doutrina para quem sabe que muitos dos factos apontados são anteriores à primeira Tradução Grega do Antigo Testamento, e por isso deixemos aos Pedreiros a tarefa de examinarem as coisas verdadeiras deste fenómeno religioso, e aos falsos Cristãos, que furtam os dízimos, e não querem pagá-los, a mais vergonhosa inferioridade aos próprios Gentios.
Não era dificultoso juntar novos testemunhos, de que nem veio nunca à imaginação dos povos antigos que os bens liados aos serviço dos templos estivessem dependentes da fantástica Soberania do Povo, antes este olhou constantemente como sacrílegos até os próprios, que sob o pretexto de extrema necessidade se apropriaram do que fora primitivamente oferecido à Divindade. Quem sabe o horror de todas as Nações ao sacrilégio, que nem aos próprios heróis e Reis, coo Hercules, e Dionísio o Tirano perdoava estas violações de uma propriedade firmíssima e sagrada, e tem lido nas orações de Cícero o que foram de mal vistas e censuradas acremente as depredações de alguns Procônsules Romanos, que atentaram contra o que era sagrado, ou havido nesta conta, ficará plenamente convencido de que todo o esforço por se mostrar que os bens da Igreja não são nacionais é a mais severa repreensão do tenebroso século, em que tivemos a desgraça de nascer e presenciar tantas cenas de desprezo das coisas sagradas, e de indiferença para tudo o que mais importava que fosse tratado com o profundo acatamento, que merecem todas as coisas onde se imprimiu o caracter augusto de única-verdadeira Religião, que não tem de presente maiores inimigos que seus próprios, mas degenerados filhos.

(a continuar)

O BRASÃO PELO QUAL SE PODE ORAR CDLXXVI

16/04/18

REPOSIÇÃO DA VERDADE - A CLERESIA EM PORTUGAL; A UNS E A OUTROS!

Num mesmo artigo, eis dois assuntos com temas associados merecedores de futura explanação (assim seja).

Foi-nos mostrada uma publicação do Senhor Padre Samuel Bon (FSSPX-Portugal Facebook) a respeito de Bispos portugueses no assunto dos "recasados", junto com um comentário que este Sacerdote fez ao "dogma da Fé" e Portugal. Como os assuntos nos importam, pois são da nossa alçada, e como neste sentido tínhamos até material preparado (ainda não publicado), é agora nossa obrigação oferecer ao público a informação em falta, e tão pertinente.

I
Fora do Magistério Ordinário há Papa ou Bispo que mande ou ensine?

A quem tenta colocar mais verdade e mais bom senso onde os haja em falta, não devemos taxar de intrometido. Pelo contrário, é dever católico dar sinal, queixa, advertência até, sugestão, quanto mais de importância e urgência é o caso, e lugar; e não haja melindres do outro lado com estas iniciativas que, a bem ver, devem ser agradecidas até, e encorajadas.

Perante o Estado de Necessidade, parte dos católicos mais avisados tem reconhecido que o Magistério pós-conciliar não pode ser tomado à margem do contexto anómalo, por isso o deixam em suspenso. Enquanto isto, outros dizem que estão suspensas ad tempus as próprias Autoridades eclesiásticas.

É normal que, os primeiros (para efeitos de agilidade do discurso chamaremos agora "contextualistas") ao receberem lamentáveis novidades emitidas pelos Bispos situem-nas dentro do mesmo desenvolvimento anómalo, não confundindo-as nem misturando com aquilo que sempre foi ordinário na Igreja milenar. Já os "autoritaristas" (chamemos agora aos segundos), mesmo acreditando que tais autoridades estão suspensas, agitam-se bastante perante as novas directrizes vindas das mesmas autoridades que "suspenderam".

Ora, sendo o nosso entendimento "contextualista" é normal que não andemos colados às novelas do magistério e disposições da "tradição anómala" (pós-conciliar), e que tais lamentáveis novidades pouco mais nos sirvam de termómetro da crise.

O que dizer da recente decisão de maior parte dos Bispos portugueses, a respeito dos "recasórios"? O mesmo que para outros casos anteriores, e outros que virão: enquanto não entenderem que o Concílio Vaticano II não é regra de interpretação, e que a Fé está claramente expressa por aquilo que a Igreja sempre ensinou com a mesma interpretação que sempre foi ... não poderão sair das amarras, não poderão sair do contexto anómalo em que vivem, consideram, e operam.

Certamente, os blogs que usam os amigos do ASCENDENS estão em conformidade com aquilo que é acreditado, ferramentas simples de partilha das coisas que cada autor ache conveniente. Quanto a este caso dos Bispos e dos "recasados", da parte do responsável do blog ASCENDENS, por exemplo, em cooperação com leitores que aqui não são muito antigos, foram e estão a ser feitos esforços para ajudar Bispos a olhar, ou recordar a doutrina milenar no seu cerne, quanto a estas questões, e  encorajar. Infelizmente, temos falta das ferramentas dos autoritaristas, os quais se colocam à partida fora e inexplicavelmente "alérgicos" a estes esforços!

Nos nossos blogues um outro motivo da ausência da repetição do criticismo autoritarista, é o de não adiantar estarmos todos a difundir o que todos estão a difundir ao mesmo tempo; e como não estamos assim tão dento das "novelas", damos vez a quem as segue e mais talento tenha para notícias.

II
Nem hereges, nem imorais, nem cismáticos. Sim, guardemos o Dogma da Fé

O Senhor Pe. Samuel Bom publicou na página da FSSPX, no Facebook (FSSPX-Portugal), uma notícia do Expresso ("Bispos do centro defendem integração de recasados "em pleno direito"") juntando o seguinte introito:  "Em Portugal, conservar-se-á o dogma da Fé... apenas nas capelas da FSSPX" (12-03-2018, 06:16h).


É normal que cada qual queira colocar louros ao seu partido, e ver reconhecido o esforço pessoal. Mas, não tendo havido qualquer declaração oficiosa da FSSPX, ou que D. Marcel Lefebvre tivesse dito, resta desdramatizar as declarações do Senhor Padre sobre os portugueses. A respeito da interpretação daquelas palavras de Nossa Senhora do Rosário de Fátima (13 de Julho de 1917) a FSSPX sempre manteve a linha, realidade confirmada pelas inúmeras publicações, palestras, acções patrocinadas directamente da alta cúpula da Instituição, durante décadas: Nossa Senhora anunciou que em outros países católicos desaparecerá completamente o Dogma da Fé, mas que em Portugal sempre ele será conservado. Transcrevemos então uma publicação difundida em várias línguas pela FSSPX, e vendida nas livrarias da mesma instituição; o autor é o Pe. Fabrice Delestre, então Prior da FSSPX em Portugal, era o ano 2000, dia 18 de Julho:

"(...), duas frases da maior importância: "Em Portugal se conservará sempre o dogma da Fé, etc.. Isto não o digais a ninguém. A Francisco, sim, podeis dizer-lho." (cf. "Memórias de Lúcia", op. cit., pág. 172-173).
Estas duas frases transmitidas pela Irmã Lúcia são capitais e dão-nos a chave do conteúdo principal e da natureza do terceiro segredo.
1º) Lúcia faz-nos primeiro conhecer a primeira frase da terceira parte do segredo: "Em Portugal se conservará sempre o dogma da fé, etc.". Ora bem, um dia de 1943, falando desta mesma frase, disse ela ao Bispo de Leiria, que não era absolutamente necessário que redigisse o texto do terceiro segredo, "já que, de certo modo, o tinha dito" (cf. Padre Alonso: "Lá verdade sobre el secreto de Fátima" Madrid 1974, p. 64). Esta frase dá-nos, efectivamente a chave que nos permite descobrir o conteúdo principal da terceira parte do segredo:
- Ela refere-se a um tema espiritual, sobrenatural, que se relaciona com a fé, algo muito diferente dos castigos temporais e materiais anunciados na segunda parte do segredo, que haveriam de chegar caso o mundo católico não se submetesse aos pedidos formulados por Nossa Senhora: a comunhão reparadora dos primeiros sábados do mês [ver aqui artigo importante] e o acto de reparação e consagração da Rússia ao seu Coração Imaculado.
- No âmbito geral do segredo do 13 de Julho de 1917, que tem de ponta a ponta alcance mundial (a palavra "mundo" aparece quatro vezes nas vinte e duas linhas manuscritas da segunda parte do segredo), Portugal não pode ser mencionado nesta frase mais que por uma excepção, contrastando com a situação geral da fé católica no resto do mundo [geral da fé, no resto do mundo...], noutras partes da Igreja. O que se anuncia na terceira parte do segredo é uma perca da verdadeira fé em grande escala." [sublinhado e o blod não são nossos]

A FSSPX está hoje espalhada por todo o mundo (estabelecida em 37 países, dando assistência regular em mais 35; 167 priorados mais 772 oratórios/capelas [dados oficiais - La Porte Latine]).

Nossa Senhora de Fátima asseguravam que em muitos outros países o dogma da Fé se extinguiria (incluindo países onde a FSSPX se encontra); esta mesma conclusão também coincide com outras entidades reconhecidas na matéria, como a Cruzada de Fátima e o falecido Pe. Nicholas Gruner [a quem as cerimónias fúnebres foram feitas pelo Superior Geral da FSSPX, em 2015].

Posto isto, se dermos crédito à opinião pós-2017 "Em Portugal, conservar-se-á o dogma da Fé... apenas nas capelas da FSSPX", seremos forçados também a concluir que em boa parte das capelas da FSSPX fora de Portugal o dogma da fé não se manterá, ou não se mantém! Como não apoiamos, nem por razão podemos apoiar aquela opinião, não nos compete o desembaraço da conclusão a que ela obriga. 

(01-02-2018, 09:59h)
Por outro lado, a afirmação de que o dogma da Fé apenas se mantem em Portugal nas capelas da FSSPX, é uma afirmação estranha, visto que é inacessível a qualquer mortal sondar todos os corações, de velhos e novos, de citadinos e aldeães, de civis e religiosos, de eremitas e gente recolhida, de gente muito social... a não ser que tal informação tenha vindo de fonte sobrenatural (veremos que também não é possível, neste caso). Fora disto, a forma de alguém em consciência achar que tal coisa é assim, é  crer que fora da FSSPX não é possível a Fé, nem a conversão (e se for este o caso, o qual nunca vimos explicitado, que venha à luz).

Por fim, podemos assegurar que fora das capelas da FSSPX existe Fé em Portugal, e podemos assegurar que nelas a Fé também existe.

Com algum receio publicamos este artigo, e pedimos a quem se achar discorde pela razão se manifeste aqui. Aceitamos a conversação destes temas apenas no nível que lhes pertence: desapaixonadamente, academicamente, e partindo da recta intenção do oponente. Este é um artigo de certa urgência, que não conseguimos contornar nem achar-lhe melhor alternativa. Esperamos não irritar, não queremos irritar nem causar inimizades; continuamos de portas abertas a todos os que vierem por bem.

Pelas Cinco Chagas de Nosso Senhor,
a equipe ASCENDENS

O PUNHAL DOS CORCUNDAS Nº17 (I)

O PUNHAL DOS CORCUNDAS

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Nº. 17
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Ostendam gentibus nuditatem tuam

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DEMOSTRAÇÃO DA IGNORÂNCIA, DA MÁ FÈ, E DA PERVERSIDADE COM QUE OS MAÇÔES PROCEDEM NA FAMIGERADA QUESTÃO SOBRE A NATUREZA DOS BENS ECLESIÁSTICOS


PRELÚDIO

Entre os outros ardis e maranhas de que lançaram mão as seitas modernas para o ataque geral e desesperado contra o maior bem do género humano, que é a Divina Religião de Jesus Cristo, sem a qual seria de presente mui difícil estremar os homens das mais embravecidas feras, tratou-se com singular afinco e perseverança de eliminar das aulas, exercícios e certames literários o método escolástico. Obrigava este a uma precisão e dedução tal de princípios, que seria impraticável sustentar-se qualquer opinião sobre que se tivessem feito estudos superficiais; e como além disto era inimigo de atavios e enfeites, e amava somente a verdade numa e crua, de que arte poderia servir a homens cuja ciência era toda fundada em castelos de vento, recheada de imposturas, e naturalmente inimiga da Polémica, isto é de se meter ao fogo? Pretextarão ou fingirão meter nas aulas o método socrático, de que logo mostraram não ter a menor ideia, pois quando nos é permitido alcançar dos Diálogos referidos por Xenofonte, Platão, e outros, aquele homem a certos respeitos extraordinário, e diante de quem são zero os mais decantados filósofos modernos, era consequente nos meus princípios, não divagavam fora da questão, e as suas ideias levavam sempre o caminho direito para a verdade, do qual se extraviavam quando mais não podia ser, e lhes faltava absolutamente o único farol que os livraria de enganos, e a que mais sábios dos Atenienses se mostraria mais agraciado que os nossos Filósofos se tivera a fortuna de o conhecer. Não haja medo que os nosso Sabichões Pedreiros queriam disputas em forma, nem o antigo estilo do objicies primo, objicies secundo. Cheira-lhes tudo isto a um ranço intolerável, e da mesma sorte que um estudo de mês e meio os fez sábios, autores, e oráculos da Nação, também um risinho de dois segundos os livra de se meterem em camisas de onze varas, isto é, na forma silogística, de que sairiam não só pouco airosos, mas até envergonhados e corridos. Enfim no que respeita à sabença dos modernos tenho assentado numa analogia, que a meu ver é exactíssima. Quando os homens estudavam por livros grandes, por livros in folio, saiam homens grandes, homens in folio (magni in folio); porém logo que principiaram a ter séquito os livros pequeninos, e muito enfeitadinhos, saíram os homens pequeninos em ciência, apesar de enfeitados de ouropel, missangas, e outras quinquilharias; aquela matrona que devia respirar em tudo decência, compostura, e gravidade, apareceu nos trajes de uma desenvolta e ridícula prostituta. Serei eu acaso um defensor do método escolástico, e tratarei de o vingar até em seus próprios abusos, e nas intrincadas e ociosas questões com que ele enredou singularmente a Dialética e Metafísica, donde passaram e se comunicaram infelizmente à própria Teologia? Não, e Deus me livre de tal ideia; sustento porém, e sustentarei sempre, que o método escolástico, fosse como fosse, ao menos era método; e eu hoje no modo por que se levam ordinariamente as questões, na rude e indigesta máquina de espécies amontoadas fora de propósito, e nas misérrimas evasivas que se costumam dar aos argumentos em contrário, não posso ver nem sequer uns longes do método socrático, aliás excelente para se descobrir e sustentar a verdade, quando os combatentes são judiciosos, estudaram a matéria, procedem de boa fé, e pretendem aclarar, e não confundir ou escrever.

Tenho pois dado a minha satisfação aos leitores sisudos, para que não estranhem a nova ordem que intento guardar na presente discussão. No que toca aos Pedreiros, Iluminados, Liberais, Radicais (e tudo o mais que acaba, e deve por certo acabar em ais!!!), serei tanto mais afortunado, quanto for maior a estranheza que eu lhes fizer; pois eu, que por cartas anónimas (as quais brevemente hão de sair a lume para crédito imortal da Seita) sou o maior dos profanos, ignorante chapado, porque não sou iniciado nos mistérios grandes e pequenos da nova Ceres Eleusina, ou da sapientíssima Jardinagem, obrarei sempre como quem sou, como parecido aos Gregos na falta de honra e probidade, e terei dado no vinte quando faça enraivecer a maldita Pedreirada.

Começarei pois de estabelecer uma tese geral, e de a ilustrar com as mais escolhidas provas (que será lástima serem deduzidas de outra parte que não seja a única ciência humana, e ciência dos gafanhotos, mas que lhe hei-de eu fazer se esta minha inimizade com a luz já agora tem de fazer-me companhia até à sepultura?) Proporei as objecções principais da Maçonaria; aparecerá e dançará na corda (ah! que gravíssimos danos, que males hoje irreparáveis se teriam poupado se Luís XVI tivesse feito arcabuzear ou dançar por uma vez na corda o Excelentíssimo Conde de Mirabeau, de quem eu falo, quando as leis e uma sentença formal o condenavam à morte, que ele merecia de sobejo!!)

O mais fino que se havia dito na Assembleia Nacional de França contra a propriedade dos bens da Igreja, ainda que já velho e sediço, entrará hoje em cena com seu vestidinho francês, que só ele cativa os nossos papalvos, assim como a devassidão de seus autores é uma eficacíssima e irresistível carta de recomendação para muitos dos nossos Mondeguistas...

(continuação, II parte)

O BRASÃO PELO QUAL SE PODE ORAR CDLXXV

DEMÓNIOS - ATAQUE Á SÍRIA


Novamente, a SUSPEITA vinda dos poderosos como autoridade e critério. A República-na-França, os USA, e a pseudo-Monarquia-em-Inglaterra, juntos, sabem tão inibida a tentativa de manifesto de outros estados, que operam criminosamente, dando-se como bem-feitores e justos. Eis o recente ataque à Síria.

Quantas vezes nestas últimas décadas não vimos este teatro montado!? Que declaração, protesto, condenação tem havido por parte do poderio estatal, e autoridades religiosas!?

Mas... que "suspeita" é essa, afinal? Pois bem, não foi sequer suspeita, porque os dados apresentados não são suficientes para tal, e são infinitamente menores que a provada CONVENIÊNCIA da parte dos "justiceiros".

E é hora de entremear ... Àqueles que nas eleições americanas desculparam a própria pueril emoção clúbica, dizendo "votar no mal menor é bem"... é hora de distribuir-lhes medalhas e galhardetes. Aqui vão eles, e cada qual agarre a condecoração que melhor lhe couber: medalha dos tolinhos, galhardete dos aluados, medalhinha dos modernistados, estandarte do filhos do liberalismo, colar dos irrealistas (desculpem a pouca variedade das nossas posses, que haveria de haver muitos mais títulos). Entre os medalhados, não esquecer os doutos que aplicaram São Tomás de Aquino a uma realidade mal observada e deturpada (como quem segue à risca a receita para o fármaco... mas para a doença errada). "Viva Trump", "Viva Clinton", diziam os ingénuos, dizem os que nem sequer aqui importam, alimentadores do infindável ciclo político do mal.

A Síria bombardeada por aqueles três; como se a culpa ficasse diluída. Bombardearam uma fábrica de fármacos, e mandam a peritagem depois! 

10/04/18

O BRASÃO PELO QUAL SE PODE ORAR CDLXXIV

O PUNHAL DOS CORCUNDAS Nº10 (VII)

(continuação da VI parte)


"Tendo informado a Vossa Majestade sobre o negócio dos Padres de Maceira Dão com aquela honra e verdade que é própria do meu caracter, recebi pelo Correio a carta inclusa do Dr. Juiz de Fora de Viseu, na qual me participa que as testemunhas do Sumário, que eu reperguntei, pediram ao Dr. Corregedor da mesma Cidade que lhe mandasse tomar termo de reclamação dos juramentos que deram perante mim, alegando mentiras e falsidades, para delas tirarem partido favorável aos seus dolosos fins; fazerem suspeitosa a minha imparcialidade, e apoiarem aquele Ministro no procedimento que intentou contra os ditos Padres; porém o mesmo Sumário, que foi por mim cotado e a mais que consta dos autos, é bastante para refutar o concloio e a maldade destas testemunhas, que em Mangualde, onde as inquiri, andavam publicamente de sociedade e companhia com o denunciante; e que vindo depois de inquiridas participar ao Dr. Corregedor o aperto e tortura em que as meti com as minhas perguntas e instâncias, para lhes fazer dar a razão de seus ditos, assentaram, que para triunfarem todos lhes convinha arguir e queixar-se de minha inteireza, que lhes não fazia conta, encaminhando-se somente ao descobrimento da verdade; mas V. Majestade, a cuja penetração nada é oculto, dará a estas pueris maquinações e malícias (que só servem de confirmar o que indiquei na minha informação) o valor que merecem, e fará ao meu caracter a justiça que lhe é devida, e de que nenhum homem honrado jamais duvidou.
    Lamego 6 de Fevereiro de 1822 - O Corregedor de Lamego Joaquim Manuel de Faria Salazar."

Resultado da Consulta do Desembargo do Paço depois desta Informação.

"Certidão. Nesta Secretaria da Mesa do Desembargo do Paço, e Repartição dos negócios da província da Beira, se acha uma Consulta, que se fez a S. Majestade a requerimento do D. Abade Geral da Congregação de S. Bernardo, em que se queixa das falsas arguições, feitas pelo Corregedor da Comarca de Viseu João Cardoso da Cunha Araújo e Castro contra os Religiosos de Maceira Dão indistintamente, representando-os como opressores dos povos, como manifestamente opostos e repugnantes aos Decretos das Côrtes, e finalmente como pública e escandalosamente imorais e relaxados: em consequência do que D. Majestade em Portaria de 20 de Julho do ano próximo passado de 1821 ordenou que se fizesse dispersar aqueles Religiosos, pondo a casa em administração, ao que se satisfez; sucedendo depois dar o Corregedor nova conta a S. Majestade, por ver o povo daquele distrito a favor dos Padres, o que se declarou no Diário do Governo, que os Religiosos culpados haviam sido somente quatro, confessando que o D. Abade era bom Religioso, e homem de probidade; mas fora ainda com visível malícia que ele figurou serem somente três inocentes, e quatro culpados, ficando ainda sete reconhecidos sem culpa: pedindo o suplicante se mandasse restituir ao Mosteiro aqueles sete Religiosos; como também estranhar ao Corregedor, procedera informação do Corregedor de Lamego: em vista de todos os papeis, em que respondeu o Desembargador Procurador da Coroa e Soberania Nacional, e se fez a dita Consulta a S. Majestade, que foi servido, por sua Real Resolução de 11 de Junho próximo do corrente ano, declarar que os Padres pronunciados deviam prosseguir o seu livramento competentemente; porque o processo criminal começado só podia terminar legitimamente por sentença definitiva, proferia com pleno conhecimento de causa, e não por meio de averiguações extraordinárias; porque só no julgado deviam esperar o desagravo de qualquer injustiça que entender se lhe tenha feito. E Para consultar o referido se passou a presene Certidão.
Lisboa 20 de Julho de 1822 anos - Pedro Norberto de Sousa Padilha e Seixas."
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LISBOA: na Impressão Régia 1823

09/04/18

"A FAMA SEMPRE DIFAMA" - Fado


O Fado ... não o temos aqui por aquela indigna origem que tentam impor-nos, em troca do carimbo de "Património da Humanidade". De todas as teorias da origem e desenvolvimento do Fado cremos nas mais nobres.

Aqui está um pouco do sentimento português (primeiros as guitarras; depois a voz, cantando verdades sentidas):

08/04/18

"ACTUALISMO" NO BRASIL


Por aqui, entre amigos, há a crescente impressão de que o comunismo acaba por ser a "encarnação" do modernismo mais prático. Daqui haver dificuldade em dar nome ao título do artigo, ora por não querer colocar apenas "comunismo", ora por não querer apenas colocar "modernismo"... De certa forma, e com certa piada, pela actualidade destes "ismos", ficou o título por "actualismo".

06/04/18

O BRASÃO PELO QUAL SE PODE ORAR CDLXXV

O PUNHAL DOS CORCUNDAS Nº10 (VI)

(continuação da V parte)

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(*) Conserva-se uma carta original de um execrável Deputado às Côrte, pela qual se conhece, que ele aconselhava, e auxiliava a insurreição dos povos para não pagarem coisa alguma aos Donatários. Por esta carta, que casualmente eu vi, se podem conjecturar as intenções, e tramas daquele malvado ajuntamento, que se arrogou o título de "Côrtes Soberanas" dendo aliás ele somente uma mera Deputação, ainda que subordinadíssima, do povo, que fingiram, e intitularam soberano, para melhor iludirem, não conservando porém ele mais que o título da soberania, e gozando-o de facto na sua plenitude os deus Deputados. Que ilusão e terrível engano, e traição ao mesmo povo, que pretendiam trazer a seu partido!!
    Desengane-se pois o povo, e todo o Mundo com ele, que o fim dos Mações, Carbonários, Comuneros, e Radicais, e outros tais Coimbrãos, não é senão derribar todo o Governo, aniquilar a Religião, e enriquecerem-se e entronizarem-se: e para conseguirem seus depravados intentos, nem se poupam a fadigas, nem se embaraçam com a legitimidade dos meios, tendo por princípio fundamental, que o fim justifica os meios, e por isso tem ele sancionado em seus tenebrosos Clubs, como coisa necessária, e por isso justa (porque lhes é útil) Que se iluda o povo com o aparatoso, ainda que fantástico, título de soberano, e com a promessa de diminuição (momentânea) de direitos territoriais, e de grandes felicidades futuras, quando ele lhe preparavam os duros ferros da sua escravidão, o horroroso peso das contribuições, e o flagelo da sua pobreza; eis aqui as felicidades, que o esperavam. Que se acabe com todos os Soberanos, ou antes com todos os Governos, conservando-se contudo um como fantasma deles, enquanto lhes convier, para melhor estabelecerem o seu império universal. E principalmente que se destrua, a anarquia a Religião, que os repreende e castiga, e liga a todo o homem com os vínculos internos da Fé, Esperança, e Caridade.
    Para o poderem conseguir descreditavam, injuriavam, e caluniavam os Ministros do Altar, imputando-lhes os crimes e delitos mais atrozes. Assim o fizeram na França, na Itália, na Espanha e em Nápoles, e enfim na minha Pátria. Sirva-me de prova a Informação abaixo escrita de um Ministro sábio, honrado, incorrupto e virtuoso, (o Corregedor de Lamego Joaquim Manuel de Faria Salazar) sobre a estrondosa acusação dos Religiosos de Maceira-Dão. Esta informação pelas circunstâncias do tempo, em que foi feita, e depois dos ilegais e precipitados procedimentos do extermínio dos Padres, sem os ouvir, nem convencer, dá tanto a conhecer a inteireza e firmeza de carácter deste Ministro 3º informante, quanto patenteia a ignorância, má fé e perversidade do outro Ministro 1º informante, e juntamente acusador dos Padres e agente da facção, (o Corregedor de Viseu João Cardoso da Cunha Araújo e Castro [Portocarreiro] [1, 2, 3, 4]) bem como da Comissão das Côrtes, e do Secretário exterminador. E deixando agora de mencionar outros muitos bem sabidos aleives, v. g. a prisão de muitos Frades inocentes em horrorosos cárceres, as falsificadas certidões de Missas, as armas e exercícios militares dentro dos conventos, os avultados dinheiros mandados para Trás-os-Montes, etc. etc., volto ao fio do principiado discurso.
    Item, para o conseguirem perseguem de morte os ditos Sagrados Ministros, macimè os Regulares, (na conformidade da carta de Frederico II a Voltaire: deve começar-se por destruir os Frades, que são os que mais fomentam o fanatismo (a Religião) no coração dos Povos...) prendendo, desterrando e assassinando uns, e reduzindo outros a nímia pobreza; ora vociferando que seus bens são da nação (como que se os direitos, por que eles os adquiram não fossem tão justos e legais, como os dos mais cidadãos) ora decretando a sua ruinosa reforma (extinção) por serem, dizem, inúteis, e prejudiciais à sociedade (dos Pedreiros livres sim) quando os Frades ensinaram e aumentaram a agricultura, as artes e as ciências, catequizaram e civilizaram os povos, propagaram e mantiveram a Religião, e mitigando a ferocidade de uns, contém outros na devida sujeição às Leis.
    Item, decretam ao mesmo tempo (para se segurarem com todas as amarras) em Portugal, que as Corporações paguem uma 2ª décima para amortização da divida pública, e já tinham determinado mais uma 3ª décima nas segundas Côrtes.... Permita-se-me agora aqui uma reflexão, e com ela acabarei esta aflitiva recordação de males.
    As Congregações Religiosas, que desde 1797 [interessante notar a data] pagam a décima e quinto, que convencionaram, que desde 1801 lhes foi acrescentada, sendo assim obrigadas a apagar muito mais que a décima: que no tempo do intruso Governo Francês pagaram pelo menos um terço da contribuição do resgate das propriedades, e suportaram as perseguições e os roubos daquela tropa, e os estragos da invasão de 1810, além das despesas na passagem das tropas restauradoras antes e depois do dito ano: que pela Portaria de 7 de Junho de 1809 foram colectadas em 3 décimas, além da que já pagavam, e no terço de seus rendimentos pelas Portarias de 2 de Agosto de 1819, e de 10 de Abril de 1811, que se efectuaram até o S. João de 1815: que em virtude destas décimas, e contribuições, lançadas com um rigor extraordinário, e não com aquela moderação, que se pratica com os Seculares, se acham atrasadas e muito empenhadas com a Fazenda Real, não podendo satisfazer a encargos tão horrorosos, apesar de se terem reduzido a uma escrita económica: as Corporações enfim, que têm perdido a maior parte de seus rendimentos, pelas alterações, que têm havido sobre Banais e Forais, chegando até nem se lhes pagar em muitas partes os dízimos e foros, hão de ser, digo, obrigadas a pagar uma segunda décima, e até ameaçadas com 3ª!!!
    Isto só o podia decretar um ajuntamento de homens, que tivesse por instituto aniquilar estas Corporações; porque não se pode descobrir em tal decreto razão alguma de direito, de justiça, ou de proporção: de direito, porque não pediram, ou não obtiveram Bulas, e o Concílio Tridentino no §25 de Refor. cap. XI lhes tira todo o poder nos bens Eclesiásticos, et in super, clara, e expressamente anatematiza toda e qualquer pessoa, que usurpa os bens Eclesiásticos, ou para isso aconselha ou concorre, como igualmente os mesmos Eclesiásticos, que nisso consentem, ou não empregam todas as suas forças para a sua manutenção. Quem acreditar o poder da Igreja, não pode duvidar disto. De justiça, porque esta segunda décima é aplicada para o pagamento da dívida pública, e não sendo ela contraída, nem aumentada por causa das Corporações, não deve recair sobre elas este ónus, e muito mais quando estão tão atenuadas: se é necessário pagar-se esta dívida, pague-a todo o Reino. De proporção, porque as Congregações já pagavam uma décima muito rigorosa, e os Seculares uma moderada, porque estes não forma tão oprimidos com as contribuições de 1808 a 1815, nem tem agora perdido tanto como elas por ocasião do determinado sobre direitos Banais e sobre Forais, antes têm alguns deles utilizado com grave detrimento delas.
    Que se seguiria pois destes decretos tão ímpios, como destruidores? o que pretendia: e vem ser a indigência, a fome e a miséria das Corporações, e por consequência o seu  desprezo e abatimento, e a sua morte civil e natural. Mas a providência, que tudo dirige, permitiu que acabasse o governo desta raça de víboras, antes que pusesse de todo em prática os seus danados projectos, e que fosse restituído aos seus Direitos Majestáticos o nosso amado, e religiosíssimo Monarca o Senhor D. João VI, que desfará num momento tão nefandas determinações.

Informação do sobredito Corregedor de Lamego Joaquim Manuel de Faria Salazar, sobre a acusação de Maceira Dão:

    SENHOR, Manda-me V. Majestade informar, com o meu parecer, sobre o requerimento e papeis juntos do D. Abade Geral da Congregação de S. Bernardo, e sobre a resposta e documentos com que o Dr. Corregedor da comarca de Viseu instruiu sua defesa a respeito da denúncia dada pelo Juiz da Vintena de Fragozela contra os Religiosos do Convento de Maceira-Dão, a qual o dito Ministro afirmou ser verdadeira, e estar plenamente provada tanto no Augusto Congresso Nacional, como na Real Presença de V. Majestade; devendo por isto ser punidos todos os Padres daquele Convento com castigo exemplar.
    Vendo eu, Senhor, e examinando atentamente a afectação e frase estudada das testemunhas do sumário junto, a inverosimilhança e animosidade de seus ditos, e ao mesmo tempo a incúria e ilegalidade com que foram inquiridas sobre tantos factos criminosos e estupendos, que imputaram aos ditos Padres, não se perguntando a nenhuma delas a razão de seus ditos, que é a alma de todo o juramento, nem o que recomenda a Ord. Liv. 1 T. 86 §1 debaixo de graves penas; dando-se todo o valor de prova plena e perfeita ao que elas referiam pelo ouvir, por ser constante, por ser público, e por ser notório, que é o mesmo que nada dizer nem provar; vendo que pareciam marchar de acordo, e falar pela mesma boca (como V. Majestade melhor observa) tanto aquele denunciante, que não sabe ler nem escrever, e por isso assinou de cruz, como as testemunhas do sumário, que ele nomeou e ajeitou, e o Dr. Corregedor, que copiando em sua representação o requerimento do denunciante, e o dito, tal e qual, da segunda testemunha do sumário, inimigo capital dos Padres, por ter sido executado por eles, ainda o exagerou e encareceu mais em entrar no amago e na substância das coisas, para aclarecer a verdade, pela qual só devia trabalhar, cegando-se e precipitando-se tanto, que deu por provados todos esses diversos crimes, sem que o fossem, nem contasse da sua existência por meio de exames e corpos de delito, a que devia proceder primeiro que tudo, como bases de todo o procedimento criminal, e sem as quais o mesmo é nulo na forma de Direito; deixando até de dar-se o juramento àquele denunciante, que o era de casos que lhe não tocavam, e cuja omissão faz nula a mesma denúncia, na forma das Ord. Liv. 5 Tit. 117 § 6 Tit. 2 § 5 Tit. 118 §2, e do Cap. 44 do Regimento dos Portos secos, resultando, apesar de todas estas faltas essenciais, ser tida por verdadeira a representação do dito Ministro, e produzir logo o lamentável efeito de serem desacreditados e punidos à face da Nação inteira todos os Religiosos do dito Convento, e mesmo os inocentes reconhecidos e declarados depois tais por ele mesmo na sua segunda representação, que se lê impressa no Diário do Governo nº186, o qual vai junto; vendo a mentira com que este denunciante diz, e o Corregedor confirma, que os Padres só tinham o direito da pesca em metade do alveio do rio, quando o contrário se prova da Certidão junta da sua Doação; e que eles ordenavam a seus criados que matassem todos os indivíduos que encontrassem caçando ou pescando, não nomeando criados alguns, nem individuo morto pelos mesmos; que o Padre Fr. João de Morais, com que foi a briga dos Arestas, vinha com facas de pontas no dia 6 de Julho, sendo impossível não usar delas, como não usou, para ofender ou se defender dos ferimentos e pisaduras que lhe fizeram, e constam do exame junto, pois que os peritos declararam nos exames fol. 3 e 4 v. serem todos feitos com instrumento contundente; vendo o dolo com que este denunciante ajuntou ao requerimento de sua denúncia os autos de Exames, e Corpos de Delito de ferimentos, que não foram feitos pelos Padres, e dos quais os feridos se não queixavam, como se vê a f. 6 e 7 v. para com esta acumulação de crimes iludir melhor a V. Majestade, fazendo os Padres autores de quantos delictos ali se perpetravam, ainda que eles os não praticassem; vendo a malícia, e arte com que o mesmo denunciante, para desculpar o crime dos ferimentos feitos pelos Arestas àquele Religioso, inventou a fábula de se agarrar este às partes genitais do filho, que diz andava pescando no rio nu, e de caírem assim ambos pelos despenhadeiros daqueles sítios, nos quais foi ferido, e pisado o dito Padre (o que é repugnante, e manifestamente falso, não só porque no exame judicial que se fez a f. nada apareceu nessas partes, nem ele se queixou de coisa alguma nelas; como, porque se ele estava no rio nu, onde andava pescando, e aí foi agarrado, não podia estar nu nos despenhadeiros das suas margens, nem era natural que pudesse trepar para eles depois de agarrado no rio por tais partes, e como facas de ponta em mãos encarniçadas, como diz o denunciante, estando o pai, e o filho nus, e desarmados; vendo a inverosimilhança, ou para melhor dizer, a maldade com que o denunciante diz em seu requerimento que os Padres publicam, sem declarar a quem, aonde e em que tempo, que o Soberano Congresso lhes não pode abolir a sua coutada, quando da atestação jurada do Pároco de Moimenta, que vai junta, se prova que o D. Abade pregava aos povos o contrário, louvando as Côrtes por este sábio decreto; vendo enfim que este denunciante pedia ao Dr. Corregedor que levasse ao conhecimento do Soberano Congresso o seu requerimento, e que este, saltando porcima dos meios ordinários estabelecidos para descobrimento e castigo de todos os delictos, e que fazem cessar sempre os extraordinários, assim o tinha feito, e agravado tudo ainda mais por um modo inaudito e inacreditável, causando aos Representantes da Nação um tão grande desgoso, e ao Paternal Coração de V. Majestade a dolorosa necessidade de punir os delictos daqueles Religiosos, que julgou provados pelo sumário, e pela afirmativa daquele Ministro; assentei logo, Senhor, que o requerimento deste denunciante era filho de grande intriga, caluniosa e perversa, cuja origem e molas encobertas tratei de descobrir; julgando de absoluta necessidade reperguntar às testemunhas do umário para lhe fazer dar a razão de seus ditos, que se lhes não perguntou, o tempo e lugar em que tinham visto ou ouvido que praticassem os Padres aqueles crimes, e as circunstancias todas que os acompanharam, a fim de fazer aparecer a verdade em todas as suas luz, rtemovendo as sombras com que a malignidade afectada, e disfarçada com os visos de justiça, parecia querer encobri-la a V. Majestade.
    E com efeito, Senhor, cheguei a alcançar que este denunciante foi calunioso, e que só obrou por espírito de vingança contra os ditos Padres, pois tendo sido penhorado e executado pelos mesmos, como se prova dos autor juntos, que fiz trasladar, lhes maquinou em desforra esta denúncia de acordo com os de Fragozela, para os perseguir e vexar, como inimigo capital que é deles; sendo por isto proibido de denunciar na forma das Ord. Liv. 3 tit. 56 §7, e Liv. 5 tit. 117 §2º, que põem a pena de nulidade a toda a querela, ou denúncia só por este princípio. E foi tal a malícia do denunciante, que para prova de sua denúncia nomeou a 1º testemunha do Sumário António Luiz, que disse ser trabalhador, ocultando que era quadrilheiro do denunciante, e tão pouco acreditável no que disser, como jura a testemunha Manuel Viegas, Cura que foi de Fragozela; nomeando também a 2ª testemunha do Sumário António Lopes de Almeida, inimigo capital dos Padres, por ter sido penhorado e executado por eles este ano passado, segundo se prova dos autor juntos; sendo tais as outras testemunhas que se inquiriram no Sumário, que manifestamente juraram falso; como foi a testemunha António Lopes de Jesus, que se contradisse, e falou por diferente linguagem na devassa, que envio, no Sumário, e na repergunta, que lhe fiz; sendo a verdade a que declararam as testemunhas da devassa, que tirou o Dr. Juiz de Fora de Mangualde em virtude da Precatória do Juiz de Fora de Viseu: as quais testemunhas jurando que Fr. João de Morais levava na mão uma tarrafa ou rede para pescar peixe, e que ia na companhia de depois meninos, uma de oito, outro de catorze anos, demonstram o ânimo pacifico com que este Padre ia divertir-se, e convencem de mentirosas e perjuras as testemunhas de Fragozela; principalmente o dito António Lopes de Jesus, que jurou que este Padre levava facas, espingarda, e que dera com um pau, não usando com tudo daquelas armas em defesa da própria vida, porque de certo as não levava.
    Nomeou também o denunciante a testemunha 5ª José de Almeida, que tendo jurado de vista no Sumário a fol. 15, jurou de ouvida quando a reperguntei; não provando nada as mais testemunhas daquele Sumário, algumas das quais disseram na minha repergunta não terem dito nem jurando o que se achava escrito no Sumário, como é a testemunha Manuel Ferreira, Barbeiro, António Luiz, e António Lopes de Jesus. Quando o dito destas testemunhas seja acreditável, V. Majestade lhe dará com a sua alta penetração e sabedoria a gravidade que ele merece, e formará exacto juízo do espírito que animou e regulou todo este procedimento, que eu por decoro me calo neste ponto.
    O facto, que por um concurso de circunstâncias as mais extraordinárias deu em toda a Nação um brado tão clamoroso, foi uma simples briga entre Fr. João de Morais, e um rapaz de catorze anos, que o acompanhava, com se prova de certidão junta, e João António Aresta, e seu filho Bernardo de Fragozela; mas qual fosse o agressor ou o agredido, qual o culpado ou o inocente nesta briga, não consta até ao presente, ainda que eu me persuado firmemente que foram os tais Arestas os culpados; porque se estes sempre, e mesmo quando os Padres eram sós Senhores daquele rio, dentro do seu couto lhes disputaram a pesca de peixe (que tem por agência, como diz o denunciante), chegando a usar de espingarda, e a apontá-la contra os criados do Convento, a fim de pescarem à força no rio, então dos Padres, pelo que foram condenados, segundo se prova do processo que envio, e a insultar e correr a pau os Padres do mesmo Convento Fr. José Barbosa, e Fr. António de Albuquerque, como juraram as testemunhas da justificação junta, muito maiores arrojos, e atrevimentos praticariam agora com o dito Padre depois de extinto a estes Religiosos o direito exclusivo da pesca naquele rio.

    O certo é, Senhor, que o Dr. Corregedor culpou em sua pronúncia, além destes, outros Padres que não figuraram nesta briga, nem cometeram delicto algum provado, e ao dito Fr. João de Morais, e ao rapaz que o acompanhava, e absolveu aos Arestas do crime, dando-lhes provimento no agravo, como consta dos autos juntos, tomando por fundamento o dito da testemunha falsa António Lopes de Jesus, e o dito da outra, José Marques de Almeida, que nada prova para o fim do dito Ministro, nem disse que o Padre fosse o agressor, sendo portanto esta sentença em graça dos tais Arestas por aquele fútil fundamento, e em ódio deste Religioso, a quem os ditos Arestas podiam assim matar impunemente, e com aplauso do mesmo Corregedor.
    É verdade que a Ord. Liv. 5 tit. 35 permite até o matar sem pena alguma em necessária defesa, mas as testemunhas nada dizem sobre esta necessidade, nem consta se eles excederam ou não a temperança que deveram, e puderam ter, para segundo o seu excesso ou moderação serem punidos ou absoltos; sendo portanto inconsiderada aquela sentença, assim como tudo o mais deste processo.
    O meu parecer, Senhor, é que esta Denúncia e Sumário foi um procedimento ilegal, injusto, e escandaloso, no qual o Dr. Corregedor, em vez de se revestir de toda a prudência, e do sangue frio da Lei, para obrar sem paixão, que é sempre inimiga do acerto, se fez parte, e apoio da malícia do denunciante, e dos indivíduos de Fragozela, que julgaram oportunas as circunstâncias do tempo, para com tais intrigas (em que foram muito auxiliados) cevarem suas vinganças contra estes Religiosos, em cuja perda e ruina muito interessavam, ou julgavam interessar, para se livrarem de pagar-lhes os foros que devem aos mesmos, e pelos quais muitas vezes tem sido executados; devendo julgar-se tudo nulo, não só pelas razões expostas, mas principalmente pela falta de Corpo de Delito, sendo estranhada a este Ministro a leveza e inconsideração com que falou no Augusto Congresso Nacional, e na Real Presença de V. Majestade, pela boca dos inimigos capitais dos Padres, contra os mesmos Padres, e afirmando falsamente que todos delitos estavam plenamente provados, quando assim não era; deixando V. Majestade aos mesmos Padres o direito salvo para a satisfação das suas injúrias, e das perdas e danos que sofreram, contra o denunciante, contra o Corregedor, e contra as duas testemunhas António Lopes de Jesus, e José de Almeida, 4ª e 5ª do Sumário; pois que assim o requer a justiça e a Lei, e a reputação de tantos Religiosos punidos e infamados, que depois foram declarados inocentes pela própria boca, e confissão deste mesmo Ministro, seu maior acusador.
    A verdade, Senhor, não tem mistérios, nem enigmas, e a que alcancei cuidadoso é esta, clara e pura: e ela só, e não a contemplações algumas humanas, sacrificarei eu sempre tudo com o mais firme valor sobre o Altar da justiça: Lamego 4 de Fevereiro de 1822 - o Corregedor de Lamego Joaquim Manuel de Faria Salazar.

(continuação, VII parte)

04/04/18

O BRASÃO PELO QUAL SE PODE ORAR CDLXXIV

CÔRTES de 1641 - D. João IV - com comentários (I)

D. João IV, por herança Rei Legítimo
(e assim reconhecido em Côrtes - depois, como tal aclamado pela população)

ASSENTO
FEITO EM CÔRTES
PELOS TRÊS ESTADOS

Dos Reinos de Portugal, da aclamação, restituição, e juramento dos mesmos Reinos, ao muito Alto, e muito poderoso Senhor Rei
Dom João Quarto
deste nome
(1641)

Transcrição do original,
acrescida de comentários ASCENDENS

Os Três Estados destes Reinos de Portugal, juntos nestas Côrtes, onde representam os mesmos Reinos (1), e tendo o poder, que neles há, resolveram que, por princípio delas deveriam fazer assento por escrito, assinado por todos, como o direito de ser Rei (2), e Senhor deles, pertencia, e pertence (3), ao muito alto, e muito poderoso Senhor D. João IV deste nome, filho do Sereníssimo Senhor Dom Teodósio Duque de Bragança, e neto da Sereníssima Senhora Dona Catarina, Duquesa do mesmo Estado (3), filha do Infante D. Duarte, e neta do muito alto, e muito poderoso Senhor Rei D. Manuel (4). [Comentário - o texto desta época oferece algumas dificuldades aos leitores hodiernos. Entenda-se que foi assentado que era realmente verdade que D. João IV sempre tinha tido o direito de ser Rei e Senhor, por motivo de sangue. Portanto, não se entenda como querem alguns, que D. João IV tivesse recebido das Côrtes direito algum, mas sim o reconhecimento e constatação, pós apuramento.]

Por quanto, depois que no primeiro dia de Dezembro do ano próximo de 1640 em que primeira vez (5) foi aclamado por Rei nesta cidade de Lisboa, e em todos os seguintes, em todo o mais Reino, e jurado (6), e levantado, nesta mesma cidade, no quinze do mesmo mês. Ajuntando-se depois nestas Côrtes os três Estados, e celebrando-as, solenemente, aos 28 de Janeiro de 1641. [Comentário - a mentalidade liberal, tem insistido em fazer querer que a aclamação fosse uma nomeação, e não uma manifestação pública de se reconhecer súbdito daquele rei. O rei foi jurado, ou seja, foi-lhe feito o juramento de reconhecimento e fidelidade, etc..]

Assentaram, seria conveniente, para maior perpetuidade, e solenindad de sua feliz aclamação, e restituição ao Reino, que sendo agora juntos, tornem, em nome do mesmo Reino, fazer este assento por escrito, em que o reconhecem, e obedecem, por seu legítimo Rei, e Senhor, e lhe restituem o Reino, que era de seu Pai, e Avô, usando nisto, do poder, que o mesmo Reino tem, para assim o fazer, determinar, e declarar de justiça.

E seguindo também a forma, e ordem, que no princípio do mesmo Reino, se guardou, com o Senhor Rei D. Afonso Henriques, primeiro Rei dele. Ao qual tendo já os Povos levantado por Rei no Campo de Ourique, quando venceu a batalha contra os cinco Reis Mouros, e tendo-lhe passado Bula do título de Rei, o Papa Inocêncio II no ano de 1142. Contudo, nas primeiras Côrtes, que logo subsequentemente celebrou, na cidade de Lamego (7), pelo fim do anos de 1143, sendo juntos nelas, os três Estados do Reino, tornaram outra vez, em nome de todo ele, ao aclamar, e levantar (8) por Rei, com assento por escrito, do que nelas se fez, para memória, e perpetuidade de seu título.

E pressupondo por coisa certa em direito, que ao Reino somente compete julgar, e declarar, a legítima sucessão do mesmo Reino, quando sobre ela há dúvida (9), entre os pretensores, por rezão do Rei último possuidor falecer sem descendentes, e eximir-se também de sua sujeição, e domínio, quando o Rei por seu modo de governo, se fez indigno de Reinar (10). Por quanto este poder lhe ficou, quando os Poucos a princípio, transferiram o seu no Rei, para os governar. Nem sobre os que não reconhecem superior, há outro algum a quem possa competir, senão aos mesmos Reinos, como provam largamente os Doutores, que escreveram na matéria, e há muitos exemplos nas Repúblicas do mundo, e particularmente neste Reino, como se deixa ver das Côrtes do Senhor Rei D. Afonso Henriques, e do Senhor Rei D. João I.

Com este pressuposto, os fundamentos, e razões, que o Reino teve, para aclamar por Rei ao Senhor Rei D. João IV e para agora nestas Côrtes, o tornar a aclamar, determinar, e declarar, que o legítimo Senhorio dele lhe pertence, e lhe devia ser restituído, posto que os Reis Católicos de Castela estivessem em posse dele, são os seguintes:

(a continuar)

JUSTIÇA Nos Mecanismo Da Justiça, em Portugal - Contributos (II)

(continuação da I parte)

Um dos contributos da Inquisição católica para  justiça foi a da estruturação e critérios claros e justos, que afastassem a possibilidade de equívocos, ou manipulação.
3. E quando se houverem de tirar inquirições judiciais sobre casos de morte, ou de aleijão, ou de ferimento de rosto com deformidades dele, ou de furto, que provado mereça pena de morte, os Julgadores das ditas coisas, se nos Lugares, onde se os feitos tratarem, se tirarem as ditas inquirições, as tiraram por si. E não se tirando nos mesmos Lugares, a onde se os feitos tratarem, e havendo-se de passar Cartas para outros Lugares, para neles se tirarem, os Julgadores a que forem dirigidas as tiraram por si. E o mesmo será nos casos civis, de quantidade, ou valia de cem cruzados, ou daí par cima, pedindo-o alguma das partes, ou seu Procurador. E se as partes forem contentes, ou não contrariarem, que as inquirições nos ditos casos civis se tirem por Inquiridores, tirar-se-hão por eles, e serão valiosas, como se fossem tiradas pelos ditos Julgadores. E em cada um dos sobreditos casos, em que os Julgadores perguntarem por si às testemunhas, levarão o salário, que adiante diremos, que levem os Inquiridores.

4. E os Inquisidores não tiraram as inquirições, sobre Jugadas, Rendas, e Direitos Reais, porque havemos por bem, que as tirem os Juízes dos ditos Direitos, ou os Almoxarifes, onde eles dos ditos Direitos conhecerem, nos feitos que perante eles se tratarem, posto que seja sobre pequena quantia, quer os ditos Direitos e tirem para Nós, quer para quem da nossa mão os tiver. Os quais as tiraram por si com os Escrivães dos feitos, e não as cometerão aos Inquiridores. E se as tais inquirições se não houverem de tirar nos Lugares, onde eles forem Juízes, dirigirão as Cartas para os Juízes dos Direitos Reais, ou Almoxarifes, se os houver nos Lugares, onde se hão de tirar as inquirições. E não os havendo, irão para os Juízes de fora, ou ordinários, aos quais mandamos que as tirem por si, sem as cometerem aos Inquiridores, para mais segurança da Justiça das partes. E a mesma maneira se terá nas Cartas de inquirições sobre Direitos Reais, e Jugadas, que se passarem nas Relações das Casas da Suplicação, e do Porto.

5. Por se evitar testemunhos falsos, que na Comarca de entre Douro, e Minha se dão, mandamos que as Cartas, que se passarem para os presos, ou seguros da dita Comarca, cujos feitos vão às Relações por apelação, provarem suas defesas, contra-dictas, ou excepções de ordens, vão dirigidas aos Corregedores, e Juízes de fora, que na primeira instância conheceram dos casos, por terem informação deles, e não para os Juízes dos Concelhos, onde os tais presos, ou seguros são moradores. E querendo eles fazer suas provas em outras partes, que não forem da jurisdição dos tais Corregedores, e Juízes de fora, eles mandaram vir perante si as testemunhas à custa das partes, que a prova quiserem fazer. E eles por si as perguntaram, sem as cometerem a outrem: e assim se declarará nas ditas Cartas.

6. E todos os Inquiridores levarão de cada assentada de testemunhas, seis reis, e de cada dito de testemunha outros sete reis somente.

7. E se fora do Lugar tira alguma inquirição, levará as assentadas, e ditos das testemunhas, e o mais conteúdo no Título "Do que hão de levar os Tabeliões" no parágrafo "E quando algum" que guardará, como ele se contém.

O BRASÃO PELO QUAL SE PODE ORAR CDLXXIII

31/03/18

IDANHA A NOVA - SÁBADO DE ALELUIA


"É costume no Porto, em dia de S. Nicolau, dar o Abade desta freguesia uma rasa de castanhas. Outro tanto acontece no sábado de Aleluia à noite, na vila de Idanha a Nova, distrito de Castelo Branco. Reúnem-se ali as raparigas em dois ou mais bandos, e munidas de pandeiros [adufos], vão ao adro tocar e cantar a Nossa Senhora do Almurtão, festejando assim a Ressurreição de Cristo; ali voltam à porta do Vigário e à do Cura, a darem-lhes as boas festas, e deles recebem castanhas e passas. " (Almanaque de Lembranças Luso-Brasileiro - séc. XIX)

30/03/18

O BRASÃO PELO QUAL SE PODE ORAR CDLXXII

FRASE SÁBIA - D. João II


“Há tempos de coruja e tempos de falcão.”
(D. João II, rei de Portugal)

A SEMANA SANTA - Sto. AFONSO DE LIGÓRIO VII (Sábado Santo)

(ver anterior: Sexta Feira de tarde)


SÁBADO SANTO
Sétima dor de Maria Santíssima
Sepultura de Jesus

Involvit sindome, et posuit eum in monumento - "Amortalhou-o no sudário, e depositou-o no sepulcro" (Marc. 15, 46).

Sumário - Consideremos como a Mãe dolorosa quis acompanhar os discípulos que levaram Jesus morto à sepultura. Depois de o ter acomodado com suas próprias mãos, diz um último adeus ao filho e ao sepulcro, e volta para casa, deixando o coração sepultado com Jesus. Nós também, à imitação de maria, encerremos o nosso coração no santo Tabernáculo, onde reside Jesus, já não morto, mas vivo e verdadeiro como está no céu. Para isso é mister que o nosso coração esteja desapegado de todas as cousas da terra.

I. Quando uma mãe assiste a seu filho que padece e morre, sem dúvida ela sente e sofre todas as penas do filho; mas quando o filho atormentado, já morto, deve ser sepultado e a aflicta mãe deve despedir-se dele, ó Deus! o pensamento de o não tornar a ver é uma dor que excede todas as outras dores. Esta foi a última espada que traspassou o coração aflicto de Maria.

para melhor considerá-la, voltemos ao Calvário e observemos atentamente a aflicta Mãe, que ainda tem abraçado seu Jesus morto e se consome de dor ao beijar-lhe as chagas. Os santos discípulos, temendo que ela expirasse pela veemência da dor, animaram-se a tirar-lhe do regaço o depósito sagrado, para o sepultarem. Com violência respeitosa tiraram-lho dos braços, e embalsamando-o com aromas, envolveram-no em um sudário adrede preparado. - Eis que já o levam à sepultura; já se põe em movimento o cortejo fúnebre. Os discípulos carregam o corpo exânime; inúmeros anjos do céu o acompanham; as santas mulheres o seguem e juntamente com elas vai a Mãe aflictíssima, acompanhando o Filho à sepultura.

Chegados que foram ao lugar destinado, a divina Mãe acomoda nele com suas próprias mãos o corpo sacrossanto; e, oh! com quanta violência se sepultaria ali viva com seu Jesus! Quando depois levantaram a pedra para fechar o sepulcro, afigurava-se-me que os discípulos do Salvador se voltaram para a Virgem com estas palavras: Eis, Senhora, deve-se fechar o sepulcro: tende paciência, vede pela última vez o vosso Filho e despedi-vos dele. - Ah! meu querido Filho (assim deve ter falado então a aflicta Mãe), não te hei então de tornar a ver? Recebe, pois, nesta última vez que te vejo, recebe o último adeus de mim, tua afectuosa Mãe.

II. Finalmente, os discípulos levantam a pedra e encerram no santo sepulcro o corpo de Jesus, aquele grande tesouro, a que não há igual nem na terra nem no céu. Diz São Boaventura, que a divina Mãe, antes de deixar o sepulcro, abençoou aquela sagrada pedra. E assim dando o seu último adeus ao Filho e ao sepulcro, volta para sua casa, mas deixa o seu coração sepultado com Jesus.

Sim, porque Jesus é todo o seu tesouro, e, como disse Jesus: Ubi thesaurus vester est, ibi et cor vestrum erit - "Onde está o vosso tesouro, aí estará também o vosso coração". E nós onde teremos sepultado o nosso coração? talvez nas criatura? no lodo? E porque não o teremos sepultado com Jesus, o qual bem que subido ao céu, contudo quis ficar, não morto, mas vivo, no Santíssimo Sacramento do altar, precisamente para ter consigo e possuir os nossos corações? Imitemos, pois, Maria; encerremos os nossos corações no santo Tabernáculo, para não mais o tornarmos a tomar. Entretanto, colocando-nos em espírito com a dolorosa Mãe junto ao sepulcro de Jesus, unamos os nosso afectos com os de Maria e digamos com amor:

Ó meu Jesus sepultado! beijo a pedra que Vos encerra. Mas ressuscite convosco na glória, para estar sempre unido convosco no céu, para Vos louvar e amar eternamente. Eu Vo-lo peço pela vossa paixão, e pela dor que sentiu a vossa querida Mãe, quando Vos acompanhou ao sepulcro. (*I 251.)


MEDITAÇÃO PARA A TARDE
Soledade de Maria Santíssima depois da sepultura de Jesus


Posuit me desolatam, total die maerore confectam - "Pôs-me em desolação, afogada em tristeza todo o dia" (Thren. 1, 13).

Sumário
- Ah, que noite de dor foi para Maria a que se seguiu à sepultura do seu divino Filho! A desolada Mãe volve os olhos em torno de si, e já não vê o seu Jesus, mas representam-se-lhe diante dos olhos todas as recordações da bela vida e da desapiedada morte do filho. Como se não pudesse crer em seus próprios olhos: Filho, dize-me onde está o teu dilecto?... Minha alma, roga a Santíssima Virgem, que te admita a chorar consigo. Ela chora por amor, e tu, chora pela dor dos teus pecados.

I. Diz São Boaventura que, depois da sepultura de Jesus, as mulheres piedosas velaram a Bemaventurada Virgem com um manto lúgubre, que lhe cobria todo o rosto. Acrescenta São Bernardo, que na volta do sepulcro para a sua casa a pobre Mãe andava tão aflicta e triste, que comovia muitos a chorarem, ainda que involuntariamente: Multos etiam envitos ad lacrimas provocabat. De modo que, por onde passava, todos aqueles que a encontravam, não podia conter as lágrimas. Os santos discípulos e as mulheres que a acompanhavam quase que choravam mais as penas de Maria do que a perda de seu Senhor.

Quando a Virgem passou por diante da Cruz, banhada ainda com o sangue do seu Jesus, foi a primeira a adorá-la. Ó santa Cruz, disse então, eu te beijo e te adoro, já que não és mais madeiro infame, mas trono de amor e altar de misericórdia, consagrado com o sangue do Cordeiro divino, que em ti foi imolado pela salvação do mundo. - Deixa depois a Cruz e volta à casa. Chegada ali, a aflicta Mãe volve os olhos em torno, e não vê o seu Jesus; em vez da presença do querido Filho, apresentam-se-lhe aos olhos todas as recordações da sua bela vida e da sua desapiedada morte.

Recorda-se dos braços dados ao Filho no presépio de Belém, da conversação com ele por trinta anos na casa de Nasareth; recorda-se dos mútuos afectos, dos olhares cheios de amor, das palavras de vida eterna saídas daquelas boca divina. E depois se lhe representa a cena funesta presenciada naquele mesmo dia; veem-lhe à memória os cravos, os espinhos, as carnes dilaceradas do Filho, as chagas profundas, os ossos descarnados, a boca aberta, os olhos escurecidos. E com tão funesta recordação, quem poderá dizer qual tenha sido a dor, a desolação de Maria?

II. Ah, que noite de dor foi para a Bemaventurada Virgem aquela que se seguiu à sepultura do seu divino Filho! Voltando-se a dolorosa Mãe para São João, perguntou-lhe com voz triste: Ah! filho, onde está teu mestre? Depois perguntou à Madalena: Filha, dize-me onde está o teu dilecto? Ó Deus! quem no-lo tirou?... Chora Maria, e todos os que estão com ela choram também. E tu, minha alma, não choras? - Ah! volta-te a Maria, e roga-lhe que te admita consigo a chorar. ela chora por amor, e tu, chora pela dor de teus pecados: Fac tecum lugeam.

Minha aflicta Mãe, não vos quero deixar só a chorar; não, quero acompanhar-vos também com as minhas lágrimas. Eis a graça que hoje vos peço: alcançai-me uma memória contínua, junto com uma terna devoção para com a paixão de Jesus e a vossa; afim de que todos os dias que me restam de vida não me sirvam senão para chorar as vossas dores e as do meu Redentor. Espero que, na hora de minha morte, essas dores me darão confiança e força para não desesperar à vista das ofensas que tenho feito ao meu Senhor. Elas devem impetrar-me o perdão, a perseverança e o paraíso.

E Vós, † "ó meu Senhor Jesus Cristo, que para resgatar o mundo quisestes nascer, receber a circuncisão, ser condenado pelos judeus, traído por judas com um ósculo, acorrentado, levado para o sacrifício como inocente cordeiro, arrastado com tanta ignomínia diante de Anás, Caifás, Pilatos e Herodes, acusado por falsas testemunhas, flagelado, esbofeteado, carregado de opróbrios, coberto de escarros, coroado de espinhos, ferido com uma cana, vendado, despojado de vossos vestidos, pregado e levantado na cruz entre dois ladrões, abeberado de fel e vinagre e traspassado por uma lança; suplico-Vos por vossa santa cruz e morte, livrai-me do inferno e dignai-Vos levar-me para onde levastes o bom ladrão crucificado convosco, ó meu Jesus, que viveis e reinais com os Padre e o Espírito Santo, por todos os séculos dos séculos. Assim seja." ¹ (*I 252.)

(¹ Ajuntando-se 5 Padre-nossos, Ave-Marias, Gloria Patri a esta oração, pode-se ganhar uma indulgência de 300 dias uma vez por dia.)

29/03/18

JUSTIÇA Nos Mecanismo Da Justiça, em Portugal - Contributos (I)

Juízo Final - Bosch
O blog ASCENDENS tem a marca do recurso às fontes da época, para melhor aclaramento e orientação daqueles que busquem conhecer com maior raiz. Outra característica nossa é a partilha de textos que nos estejam servindo em pesquisas, estudos, e meditação pessoal até.

Nesta Semana Santa meditamos também em como Nosso Senhor foi julgado de forma tão horrenda; porque foi julgado pelas autoridades, e até segundo a lei, mas com total manipulação que a armadilha e a mentira parecessem santo e autorizado monumento da verdade. Esteve em questão a manipulação dos instrumentos da justiça, portanto, não o mentir directo mas sim o enganar, para que parecesse justiça o grande crime.


Fomos ver na Tradição lusa como os nossos antigos portugueses, portanto, católicos, trataram de garantir que para haver justiça haveria de estar primeiro garantida a justiça nas regras, procedimentos, e instrumentos de "fazer justiça".

Os textos que agora transcrevemos são pequena selecção dos bons exemplos que Portugal dá, e recorda aos hodiernos:

Da II parte, tomo I, das Collecções da Legislação antiga e moderna do Reino de Portugal, e comentamos no final:


Título XCIV
Que não tenham Ofícios públicos os menores de 25 anos, nem homens solteiros

Mandamos que nenhuma pessoa sirva Ofício algum de Justiça, nem da Fazenda, de qualquer qualidade que seja, nem da Governança das Cidades, Vilas, e Lugares de nossos Reinos, que lhe seja dado, nem o possa servir em nom de outrem, posto que tenha licença de Nós para isso, não passando de idade de 25 anos. E fazendo o contrário, perca o Ofício, se for seu, e nunca o mais haja. E não sendo seu, perderá a estimação dele, a metade para quem o acusar, e a outra para os Cativos. E sendo Juízes dos Órfãos, serão de idade de trinta anos, e daí para cima, como fica em seu Regimento.

1. E qualquer pessoa, a que for dado Ofício de julgar, ou de escrever, não sendo casado, será obrigado a se casar dentro de um ano, do dia que lhe for dado, sob pena de perder o dito Ofício. E os que houverem de servir de Provedores de Comarcas, não serão providos sem serem casados. E se depois dos ditos Oficiais serem casados viuvarem, serão obrigados a se tornarem a casar dentro de um ano, do dia em que assim viuvarem, sob a mesma pena: salvo se ao tempo, que houverem os Ofícios, ou ao tempo, em que viuvarem, passarem de quarenta anos: porque em tal caso não serão obrigados a se casar.


Título XCV
Que os Julgadores temporais não casem com mulheres de sua jurisdição.

Por muito inconvenientes, que se seguem, de os Julgadores temporais casarem com mulheres de sua jurisdição, durando o tempo de suas Judicaturas, e ser o sobredito muito contra o serviço de Deus, e nosso, e boa administração da justiça, querendo nisso prover, mandamos que os Corregedores das Comarcas, Provedores, Ouvidores, e os Juízes de Fora das Cidades, Vilas, e Lugares de nossos Reinos, e Senhorios, durando o tempo de seus Ofícios, não casem por palavras de presente sem nossa licença, com mulheres dos Lugares, ou Comarcas, em que forem Julgadores, nem com mulheres, que nas ditas Comarcas estejam com intenção de nelas morar: posto quer delas, ou dos ditos Lugares não sejam naturais. E casando sem nossa licença, por esse mesmo feito fiquem suspensos dos tais Cargos, para Nós deles provermos, como houvermos de bem. E tudo o que nos ditos Cargos fizerem depois do casamento celebrado, seja nenhum, e de nenhum efeito: e pagaram às partes todas as custas, perdas, e danos, que por essa causa receberem. E querendo algum deles casar com alguma das ditas mulheres, haverá para isso primeiro a nossa licença. E os Julgadores, que nas partes da Índia nos servirem, precisam tal licença ao Vice-Rei, ou Governador dela, o qual lha poderá dar, entendendo que nisso se não seguirá prejuízo algum a nosso serviço, nem a bem da justiça das partes.


Título C
Como os Julgadores, e outros Oficiais serão suspensos, quando forem acusados por erros

Todo o Julgador, que for acusado por erro, que se diga ter cometido por malícia em seu Ofício, porque provado mereceria perdê-lo, será suspenso dele, e dado, ou cometido a outro, que o sirva, até ele ser livre, e achado por sem culpa do malefício. A qual suspensão se fará, tanto que o libelo for recebido contra o acusado. E enquanto o libelo não for recebido, não será o dito Julgador, se outras culpas aí não houver, porque pareça ao Juiz da causa que deva ser suspenso, antes de ser recebido o libelo.

1. Porém, quanto aos Tabeliães, e outros quaisquer Oficiais de Justiça, tanto que se mandar proceder contra eles por erros de seus Ofícios, ou tanto que por os ditos erros forem presos, os Julgadores os hajam logo por suspensos dos ditos Ofícios, e os não sirvam até serem livres, posto que sejam acusados por erros de pessoas, que por eles sirvam. O que os ditos Julgadores cumpriram sob pena de serem suspensos de seus Ofícios, e de não servirem mais o Ofício da Justiça. E a mesma pena haverão os mesmos Tabeliães, e Oficiais que servirem.

2. E sendo os ditos Julgadores, e Oficiais presos por outros crimes, fora do Ofício, em cadeia pública, não poderão servir seus Ofícios, enquanto assim forem presos. Porém a Nós ficará prover sobre as ditas suspensões, considerada a qualidade do acusador, e acusado, como nos parecer serviço de Deus, e nosso.


Título LXXXVI
Dos Inquiridores

Os Inquiridores devem ser bem entendidos, e diligentes em seus Ofícios, em modo que saibam perguntar, e inquirir as testemunhas por aquilo, para que forem oferecidas. E antes que a testemunha seja perguntada, lhe será dado juramento dos Santos Evangelhos em que porá a mão, que bem, e verdadeiramente diga a verdade do que souber, acerca do que for perguntado. O qual juramento lhe será dado perante a parte, contra quem é chamada, se ela a quiser ver jurar: do qual juramento o Tabelião, ou Escrivão dará sua fé, no dito da testemunha que [da qual] escreve. E depois que assim jurar, dará seu testemunho secretamente, sem nenhuma das partes dele ser sabedor, até as inquirições serem abertas, e publicadas. E assim as preguntará logo pelo costume, e coisas que a ele pertencem, convém a saber, se tem devido, ou cunhadio com alguma das partes, e em que grau, e se tem tão estrita amizade, ou ódio tão grande a alguma delas, porque deixem de dizer a verdade. E se receberam de alguma delas, ou de outrem em seu nome algumas dádivas, e se foram rogadas, ou subornadas que dissessem em favor de alguma das partes. E lhes perguntaram por suas idades. E tudo o que disserem escreverá o Tabelião, ou Escrivão, que a inquirição escrever. Pelo qual costume perguntaram sempre as testemunhas, sob pela de perdimento dos Ofícios, assim nas inquirições devassas, como judiciais. Porém nas inquirições devassas gerais, ou particulares perguntarão pelo costume no fim do testemunho.

1. Em bem assim perguntarão declaradamente pelo que sabem dos artigos, e não perguntarão por coisa alguma, que seja fora do que neles se contém, e da matéria, e caso deles. E se disserem que sabem alguma coisa daquilo, porque são perguntados, perguntarem-lhe como o sabem. E se disserem que o sabem da vista, perguntar-lhe em que tempo, e lugar o viram, e se estão aí outras pessoas, que também o vissem. E se disserem que o sabem de ouvida, perguntarem-lhe a quem o ouviram, e em que tempo, e lugar. E tudo o que disserem, faça-o escrever, fazendo-lhe todas as outras perguntas, que lhes parecerem necessárias, porque melhor, e mais claramente se possa saber a verdade. E atentem bem com que aspecto, e constância falam, e se variam, ou vacilam, ou mudam a cor, ou se se torvam na fala, em maneira que lhe pareça que são falsas, ou suspeitas. E quando assim o virem, ou sentirem, devem no notificar ao Julgador do feito, se for no lugar onde se tirar a inquirição: e se for absente, mandão aos Escrivães, ou Tabeliões, que escrevam as ditas turbações, e desvairos das testemunhas a que acontecer, para o Juiz que houver de julgar o feito prover nisso, como lhe parecer justiça. E fazendo outras perguntas fora as contidas nesta Ordenação, ou não fazendo todas estas, por esse mesmo feito o Inquiridor perca o Ofício, e nunca mais o haja, e o Tabelião, ou Escrivão, que as escrever, seja suspenso até nossa mercê [a do Rei]. E posto que a testemunha queira dizer mais do conteúdo no dito artigo, ou da substância, e caso dele, ainda que lhe não seja perguntado, o Tabelião, ou Sacristão o não escreva sob a mesma pena.

2. E será avisado o Escrivão, ou Tabelião, que a inquirição com algum Inquiridor tirar, que quando a testemunha disser de algum artigo, ou artigos, nihil não escreva nem ponha em cada artigo particularmente: Perguntando por tal artigo, e feita pergunta, que era o que dele sabia, etc. disse nihil. Somente em um só capítulo, no fim do testemunho. E depois de acabar de escrever todos os artigos, em que a testemunha disse alguma coisa, fará um capítulo, em que dirá assim: E perguntado por tal artigo, e tal, declarando-os somente por número, assim como, primeiro, segundo, e terceiro, a todos disse nihil. E o Tabelião, ou Escrivão, que o contrário fizer, será suspenso do Ofício até nossa mercê.

(continuação, II parte)

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