Tribunal Europeu diz que Portugal viola direitos humanos ao proibir adoção por casais do mesmo sexo
Portugal foi apontado, pelo Tribunal Europeu dos Direitos
Humanos, como um dos países que viola a Convenção Europeia dos Direitos
Humanos, ao não permitir que ambos os membros de um casal do mesmo
sexo possam adotar, em conjunto, uma criança.
"A informação é divulgada pela associação de intervenção Lésbica,
Gay, Bissexual e Transgénero ILGA-Portugal, que dá conta de que
Portugal é citado numa decisão do Tribunal Europeu dos Direitos
Humanos, a propósito de um caso austríaco.
A decisão foi conhecida hoje e, em declarações à Lusa, o presidente
da ILGA, Paulo Corte-Real, explicou que o Tribunal Europeu considerou
que o Governo austríaco violava a Convenção Europeia dos Direitos
Humanos, por não permitir a adoção com fundamento, por casais do mesmo
sexo, estando em causa apenas situações de união de facto, já que, na
Áustria, não existe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
"Existe a possibilidade de co-adoção por parte do parceiro ou da
parceira, no caso de casais de sexo diferente, não existe, num casal do
mesmo sexo, e o que o tribunal entendeu é que isto representa uma
violação dos direitos humanos, nomeadamente por ser uma discriminação e
um desrespeito pela vida familiar", disse Paulo Corte-Real.
Segundo o dirigente da ILGA, o Tribunal Europeu entendeu que os
argumentos apresentados pela Áustria -- e que o país entendia
preservarem o superior interesse da criança - não são válidos,
entendendo que é a possibilidade de co-adoção, por parte da segunda
figura parental que a criança conhece, que vai ao encontro dos seus
interesses.
"No caso de Portugal, a analogia é imediata, porque o tribunal cita
Portugal como um dos exemplos onde a legislação é discriminatória, no
que diz respeito às uniões de facto, porque o casamento não é analisado
especificamente, mas é evidente que o mesmo argumento se aplica a
casais casados", defendeu Paulo-Corte Real.
O dirigente da ILGA entende que se torna assim evidente que
"Portugal está a violar direitos humanos, ao não permitir que crianças
que já são criadas por casais do mesmo sexo não possam ver as suas
figuras parentais reconhecidas perante a lei".
Paulo Corte-Real defendeu que as duas figuras parentais devem ser
reconhecidas perante a lei e exemplificou que, com a lei atual, se uma
criança tiver duas mães -- porque recorreram à inseminação artificial,
por exemplo -- o Estado só reconhece uma e, em caso de morte da mãe
legal, a outra mãe não tem qualquer tipo de direitos em relação a essa
criança.
"É fundamental, mesmo para assegurar o superior interesse da
criança, que não haja discriminação neste tipo de legislação, e as duas
figuras parentais tenham os mesmos direitos e responsabilidades",
defendeu.
Depois desta decisão do Tribunal Europeu, o presidente da ILGA
espera agora que Portugal reconheça que está perante uma violação dos
direitos humanos, e que "é preciso uma resposta urgente".
"E que o Governo e o parlamento garantam essa resposta e a
possibilidade de reconhecimento legal das duas figuras parentais e a
proteção igual das crianças", concluiu Paulo Corte-Real.
A 24 de fevereiro do ano passado, o parlamento rejeitou dois
projetos do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, para permitir a adoção
por casais homossexuais. Posteriormente, a 25 de julho, um grupo de
deputados do Partido Socialista deu entrada a um projeto de lei que
consagrava "a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto
do mesmo sexo", que deu entrada na Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias."
Lusa
